Faculdade nacional de Direito

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PPGD - UFRJ

sexta-feira, 10 de junho de 2011

Professora Margarida citada em audiência do STF

A Professora Margarida Lacombe, professora do PPGD e consultora do canal de notícias Globo News foi citada durante a audiência de Julgamento do Caso Cesare Battisti pelo Ministro Marco Aurélio de Mello em sessão realizada em 08/06/2011.

Acompanhe o trecho no link http://www.youtube.com/watch?v=t7K1Uv_p8FE - (A citação se encontra no minuto 29 do vídeo)

"O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, no dia 08 de junho de 2011, a Reclamação (RCL) 11243, em que o governo da Itália apontou ilegalidade do ato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que negou a extradição do italiano Cesare Battisti. Por 6 votos a 3, os ministros da Corte entenderam que um Estado estrangeiro não tem legitimidade de contestar no Supremo um ato soberano do Estado brasileiro. Em seu país, Battisti foi condenado à pena de prisão perpétua por quatro assassinatos. Aqui no Brasil, o STF decidiu, em novembro de 2009, por maioria de votos, autorizar a extradição de Battisti, deixando a palavra final ao presidente da República, que teria de respeitar o tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália. Acompanhe o vídeo da segunda parte da sessão plenária."